Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [formato DOC] [formato PDF]

No dia 7 de Abril de 2017, foi aprovada o projeto de lei, que garante o direito dos cidadãos:

"à utilização livre, mesmo que as obras tenham DRM. Falamos da utilização para fins de ensino e de investigação científica, da cópia privada, entre outras cujas condições de utilização podem ser verificadas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Para além de permitir a realização das utilizações livres, o projeto de lei interdita ainda a colocação de DRM em obras caídas no domínio público (que já não têm direitos de autor patrimoniais), protegendo o nosso património cultural, bem como interdita ainda a colocação de DRM em obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público.

"

Fonte da citação.